Termos e Condições Gerais de Uso

1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Elus, disponível em getelus.com ("Plataforma"), operada por ELUS LABS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 69.655.469/0001-65 ("Elus" ou "Prestadora"), pela pessoa física que realiza cadastro na Plataforma ("Usuário"). 1.2. Estes Termos, a Política de Privacidade e eventuais políticas complementares publicadas na Plataforma formam um único instrumento contratual, de forma indivisível. 1.3. O aceite destes Termos se dá por meio eletrônico, mediante a marcação da caixa de aceite no ato do cadastro ou na tela de atualização de versão. O Usuário reconhece esse aceite como manifestação inequívoca de vontade, válida e eficaz, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e dos arts. 107 e 425 do Código Civil. 1.4. A Prestadora mantém registro do aceite, contendo a versão aceita, data, hora, endereço IP e identificação do navegador, que o Usuário reconhece como meio de prova idôneo. 1.5. O Usuário que não concordar com qualquer disposição destes Termos deverá abster-se de realizar o cadastro e de utilizar a Plataforma.

2.1. Para os fins destes Termos, considera-se: (a) "Conteúdo": toda e qualquer informação inserida na Plataforma pelo Usuário, por qualquer meio ou formato, incluindo, sem limitação, conversas exportadas de aplicativos de mensagens, e-mails, textos, áudios, gravações, fotografias, capturas de tela, documentos, planilhas, arquivos de contatos (agenda), anotações e dados exportados de outros sistemas, aplicativos ou plataformas; (b) "Terceiros": as pessoas naturais ou jurídicas cujos dados ou mensagens constem do Conteúdo, incluindo interlocutores e integrantes de grupos; (c) "Sugestões": resumos, interpretações, classificações, lembretes e minutas de mensagens produzidos pela Plataforma, inclusive por inteligência artificial; (d) "Extensão": a extensão opcional para o navegador Google Chrome disponibilizada pela Prestadora; (e) "Recados": o espaço, dentro da Plataforma, em que a Prestadora publica avisos ao Usuário; (f) "LGPD": a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

3.1. A utilização da Plataforma é restrita a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara, sob as penas da lei, preencher esses requisitos. 3.2. O Usuário declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e se obriga a mantê-las atualizadas. 3.3. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela sua guarda e sigilo e por todos os atos praticados em sua conta, devendo comunicar imediatamente à Prestadora qualquer uso não autorizado. 3.4. O Usuário que utilizar a Plataforma em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos, respondendo solidariamente pelas obrigações aqui assumidas.

4.1. A Plataforma é ferramenta de organização pessoal de relacionamentos, que processa exclusivamente o Conteúdo inserido pelo Usuário, para lhe apresentar lembretes, organização de contatos e Sugestões. 4.2. A Plataforma NÃO constitui: (a) serviço de mensageria: nenhuma mensagem é enviada pela Plataforma aos seus contatos; todo envio é ato exclusivo do Usuário, realizado por seus próprios meios. A única exceção é o convite para um projeto, que a Plataforma envia por e-mail à pessoa indicada, a pedido do Usuário; (b) produto, serviço ou parceria do WhatsApp, da Meta Platforms, Inc. ou de qualquer rede social, não havendo com estes qualquer vínculo, afiliação ou autorização. "WhatsApp" é marca registrada de seu titular; (c) rede social ou meio de divulgação: o Conteúdo não é exibido a outros usuários; (d) aconselhamento profissional de qualquer natureza, inclusive médico, psicológico, jurídico, contábil, financeiro ou de investimentos; (e) produto, serviço ou parceria de jogos ou de seus titulares. Menções a marcas de terceiros, como "The Sims" (marca registrada da Electronic Arts Inc.), são meramente comparativas e descritivas, sem qualquer vínculo, afiliação, patrocínio ou autorização desses titulares.

5.1. A Prestadora NÃO realiza qualquer coleta automática de dados. A Plataforma não se conecta a contas do Usuário em aplicativos de mensagens, e-mail, redes sociais ou quaisquer outros sistemas, não solicita senhas, códigos de verificação ou chaves de acesso, e não tem acesso a qualquer informação que não tenha sido inserida pelo próprio Usuário. 5.2. Todo Conteúdo é inserido na Plataforma por iniciativa exclusiva, voluntária e consciente do Usuário, qualquer que seja o meio utilizado (envio de arquivo, texto, voz, imagem, documento ou extensão), cabendo exclusivamente ao Usuário decidir o que inserir, quando e em que quantidade. 5.3. O Usuário é o ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL, nas esferas civil, administrativa e penal, pelo Conteúdo que inserir, inclusive quanto à sua origem, licitude, veracidade e ao direito de utilizá-lo, isentando a Prestadora de qualquer responsabilidade a esse respeito. 5.4. A Prestadora não exerce controle editorial prévio sobre o Conteúdo e não tem o dever de monitorá-lo, ressalvada a verificação prevista na Cláusula 10. 5.5. Ao inserir dados exportados de sistemas, aplicativos ou plataformas de terceiros, inclusive de seu empregador ou contratante (tais como sistemas de gestão de clientes, e-mail corporativo, agendas e planilhas), o Usuário declara estar autorizado a exportá-los e a utilizá-los na Plataforma, observados os termos de uso desses sistemas e as normas internas aplicáveis, respondendo exclusivamente por eventual violação. 5.6. Ao inserir gravações de voz ou imagens de Terceiros, o Usuário declara ter obtido as autorizações exigidas por lei, respondendo exclusivamente pela sua captação e utilização.

6.1. Ao inserir qualquer Conteúdo, o Usuário declara e garante que: (a) participou da conversa ou recebeu o Conteúdo de forma lícita, não o tendo obtido de dispositivo, conta ou correspondência alheia sem autorização; (b) utiliza a Plataforma exclusivamente para gerir os seus próprios relacionamentos, pessoais ou profissionais, e não para vigiar, perseguir, expor, discriminar ou traçar perfil de Terceiros; (c) possui fundamento legal para o tratamento dos dados de Terceiros constantes do Conteúdo. 6.2. Na utilização profissional da Plataforma, o Usuário atua como CONTROLADOR dos dados pessoais de Terceiros, e a Prestadora como OPERADORA, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e para a prestação do serviço, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da LGPD. Cabe ao Usuário a definição da base legal, o dever de transparência e o atendimento das solicitações dos titulares, com a colaboração da Prestadora no que estiver ao seu alcance. 6.3. Na utilização estritamente pessoal, a Prestadora trata os dados de Terceiros nos limites da finalidade de auxiliar o Usuário a manter os respectivos vínculos, conforme descrito na Política de Privacidade, e atenderá diretamente as solicitações que Terceiros lhe dirigirem. 6.4. É vedada a inserção de conversas com menores de 18 (dezoito) anos, salvo por quem detenha o poder familiar ou a guarda legal, e sempre no melhor interesse da criança ou do adolescente, nos termos do art. 14 da LGPD.

7.1. É vedado ao Usuário inserir Conteúdo protegido por dever de sigilo sem a devida autorização, incluindo, sem limitação: sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001); segredo profissional de advogados, médicos, psicólogos, contadores e demais profissões regulamentadas; segredo de justiça; informação relevante ainda não divulgada ao mercado (Lei nº 6.385/1976); obrigações de confidencialidade contratuais; e normas internas do empregador ou contratante do Usuário. 7.2. Compete exclusivamente ao Usuário verificar, previamente à inserção, se o Conteúdo está sujeito a qualquer dever de sigilo. A Prestadora não tem meios de identificar tal condição e não responde, em nenhuma hipótese, pela violação desses deveres pelo Usuário.

8.1. A instalação e o uso da Extensão são facultativos e decorrem de decisão exclusiva do Usuário, que poderá desinstalá-la a qualquer tempo. 8.2. A Extensão é executada no dispositivo do Usuário, dentro da sessão por ele mantida no WhatsApp Web, e exporta exclusivamente as conversas por ele selecionadas, no momento em que ele comandar a exportação. Para indicar quais conversas já estão na Plataforma, a Extensão compara, no próprio navegador, os nomes da lista de conversas com os nomes dos contatos cadastrados pelo Usuário na Plataforma; essa comparação não transmite o conteúdo de nenhuma conversa. A Prestadora não recebe, armazena ou tem acesso à sessão, às chaves ou à conta do Usuário. 8.3. O uso do WhatsApp é regido pelos termos de serviço de seu titular, em relação exclusiva entre este e o Usuário. Ao utilizar a Extensão, o Usuário declara conhecer tais termos e assume integralmente os riscos decorrentes do uso de ferramenta de terceiros em conjunto com sua conta, inclusive eventual limitação, suspensão ou banimento. 8.4. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Prestadora não responde por medidas adotadas pelo WhatsApp, pela Meta Platforms, Inc. ou por terceiros em relação à conta do Usuário, nem pela indisponibilidade da Extensão em razão de alterações promovidas nesses serviços.

9.1. É vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis: (a) inserir material que envolva abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes; (b) inserir Conteúdo obtido mediante crime, invasão de dispositivo informático (art. 154-A do Código Penal), interceptação ou gravação ilícita; (c) inserir ou produzir Conteúdo relacionado à prática de crimes, tráfico de drogas ou armas, terrorismo ou violência; (d) utilizar a Plataforma para perseguição (art. 147-A do Código Penal), assédio, ameaça, extorsão, discriminação ou exposição de Terceiros; (e) utilizar a Plataforma para envio de mensagens em massa, spam, fraude ou falsa identidade; (f) copiar, reproduzir, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou burlar mecanismos de segurança da Plataforma; (g) utilizar a Plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente.

10.1. Previamente ao armazenamento de conversas inseridas, a Plataforma realiza verificação automatizada destinada exclusivamente a identificar indícios de material de abuso sexual infantil, sendo esta a única verificação de conteúdo realizada. 10.2. Havendo indício, o evento é registrado, sem armazenamento do conteúdo, mediante código de identificação do arquivo, e submetido a análise. Confirmada a ocorrência, a conta será suspensa e o fato comunicado às autoridades competentes, inclusive à Polícia Federal, à SaferNet Brasil e, quando aplicável, ao NCMEC, em observância aos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

11.1. As Sugestões são produzidas por sistemas automatizados, inclusive de inteligência artificial, e possuem caráter meramente indicativo e probabilístico, podendo conter imprecisões, omissões ou erros de interpretação, de datas, de pessoas ou de contexto. 11.2. Nenhuma Sugestão é enviada automaticamente. A revisão, a alteração e o envio de qualquer mensagem constituem ato exclusivo do Usuário, que assume integral responsabilidade pelo seu conteúdo e pelas suas consequências. 11.3. Classificações sobre o estado de relacionamentos, disponibilidade ou expectativa de Terceiros constituem estimativas, e não afirmações de fato sobre qualquer pessoa. 11.4. O Usuário não deverá utilizar as Sugestões como fundamento exclusivo para decisões de natureza médica, jurídica, financeira, creditícia, trabalhista ou que produzam efeitos jurídicos sobre Terceiros. 11.5. A Prestadora não utiliza o Conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial, e exige o mesmo de seus fornecedores.

12.1. A utilização da Plataforma depende da contratação de plano de assinatura. As condições comerciais (período de teste gratuito, preço, periodicidade mensal ou anual e forma de pagamento) são as apresentadas ao Usuário na tela de contratação, no momento da adesão, e integram estes Termos. 12.2. Havendo período de teste gratuito, o Usuário cadastra meio de pagamento no início, e a primeira cobrança ocorre ao término do período, salvo cancelamento anterior. Nenhum valor é cobrado durante o teste. 12.3. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período contratado. O Usuário pode cancelá-la a qualquer tempo, nas configurações da conta, o que impede as cobranças seguintes e mantém o acesso até o fim do período já pago. Valores de períodos já iniciados não são reembolsáveis, ressalvados o item 12.5 e os direitos assegurados pela legislação. 12.4. Alterações de preço serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valerão a partir da renovação seguinte, facultado o cancelamento sem ônus antes dela. 12.5. Em qualquer contratação onerosa, fica assegurado ao Usuário o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos. 12.6. Os pagamentos são processados por empresa especializada. A Prestadora não recebe nem armazena os dados do cartão do Usuário. 12.7. Condições promocionais concedidas a determinado Usuário valem pelo prazo que lhe for informado na Plataforma. 12.8. O plano inclui uma cota mensal de processamento por inteligência artificial (leitura de conversas, sugestões e análises), cujo uso é exibido ao Usuário na área "Conta" da Plataforma. Esgotada a cota, as funcionalidades que dependem desse processamento ficam suspensas até o início do ciclo mensal seguinte, permanecendo disponíveis as demais funcionalidades e todo o Conteúdo já guardado. O Usuário poderá, a seu critério, adquirir pacote adicional avulso, sem prazo de validade, utilizado somente depois de esgotada a cota mensal, cujo preço é informado antes da compra.

13.1. Por se tratar de serviço em evolução contínua, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, podendo apresentar interrupções, instabilidades, erros ou indisponibilidades, inclusive para manutenção. 13.2. A Prestadora poderá, a seu critério, incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, envidando esforços razoáveis para comunicar previamente alterações relevantes. 13.3. Compete ao Usuário manter cópia do Conteúdo que considere relevante, por meio da função de exportação de dados. As cópias de segurança mantidas pela Prestadora destinam-se à continuidade do serviço e não asseguram a recuperação de Conteúdo excluído pelo Usuário ou perdido por falha técnica.

14.1. O Conteúdo permanece de titularidade do Usuário. O Usuário concede à Prestadora licença não exclusiva, gratuita, revogável e limitada, exclusivamente para armazenar e processar o Conteúdo com a finalidade de prestar o serviço, a qual se extingue com a exclusão do Conteúdo ou da conta. 14.2. A Plataforma, seu software, código-fonte, interfaces, desenhos, textos, marcas, nomes, logotipos e demais elementos são de titularidade exclusiva da Prestadora, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998, sendo vedada qualquer utilização não autorizada. 14.3. Sugestões, ideias ou comentários enviados pelo Usuário a respeito da Plataforma poderão ser utilizados livremente pela Prestadora, sem qualquer contraprestação.

15.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Prestadora não será responsável por: (a) Conteúdo inserido pelo Usuário, sua origem, licitude ou forma de obtenção; (b) mensagens enviadas pelo Usuário e reações ou condutas de Terceiros delas decorrentes; (c) decisões tomadas pelo Usuário com base nas Sugestões; (d) atos ou omissões do WhatsApp, da Meta Platforms, Inc., de lojas de aplicativos, provedores de conexão ou quaisquer terceiros; (e) danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou danos a relacionamentos; (f) eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil); (g) acesso não autorizado decorrente de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiro (art. 43, III, da LGPD), inclusive o comprometimento das credenciais, do dispositivo ou do e-mail do Usuário. 15.2. Nas hipóteses em que a legislação admitir a limitação, a responsabilidade total da Prestadora fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou a R$ 100,00 (cem reais) no caso de utilização gratuita. 15.3. A Prestadora adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza do serviço e com o estado da técnica, sem que isso constitua garantia de imunidade absoluta a incidentes. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Prestadora procederá às comunicações previstas no art. 48 da LGPD. 15.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos irrenunciáveis assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nem a responsabilidade da Prestadora por dolo ou culpa grave.

16.1. O Usuário obriga-se a manter a Prestadora indene e a ressarci-la de quaisquer reclamações, demandas, condenações, multas, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes do Conteúdo que inserir, das mensagens que enviar ou do descumprimento destes Termos ou da legislação, podendo a Prestadora denunciá-lo à lide ou exercer direito de regresso.

17.1. O Usuário poderá encerrar sua conta a qualquer tempo, pela funcionalidade de excluir a conta, em Você › Conta, o que acarreta a eliminação imediata e irreversível do Conteúdo, ressalvados, pelo tempo necessário e conforme a Política de Privacidade (seção 7), as cópias de segurança, até o fim do seu ciclo de descarte; os registros que a lei manda guardar ou que sejam necessários para o exercício de direitos (art. 16 da LGPD); o registro do aceite dos Termos, por até 5 anos, para provar o aceite (arts. 7º, VI, e 16, I, da LGPD); as perguntas feitas no "?" e as respostas do Elus, sem vínculo com a conta, para o estudo interno do serviço; e o texto dos pedidos de suporte, sem nome nem e-mail. 17.2. A Prestadora poderá suspender ou encerrar a conta do Usuário, independentemente de aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou da legislação, de risco a Terceiros ou por determinação de autoridade competente, comunicando o motivo sempre que possível.

18.1. A Prestadora somente fornecerá dados do Usuário a autoridades mediante ordem judicial ou requisição de autoridade legalmente competente, nos limites do que for exigido, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), comunicando o Usuário quando legalmente permitido.

19.1. O Usuário concorda em receber comunicações da Prestadora por e-mail, por notificações da Plataforma e pelos Recados, relativas à conta, à segurança, ao funcionamento do serviço e a alterações destes Termos. Notificações de caráter informativo poderão ser desativadas nas configurações. 19.2. A Prestadora poderá, pelos mesmos meios, comunicar novidades e ofertas do próprio Elus. Toda comunicação dessa natureza trará a opção de desativá-las, sem prejuízo das comunicações do item 19.1.

20.1. A Prestadora poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão apresentadas ao Usuário na Plataforma, e a continuidade do uso ficará condicionada ao aceite da nova versão. 20.2. Caso não concorde com a nova versão, o Usuário poderá exportar seus dados e encerrar a conta.

21.1. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. 21.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação, renúncia ou alteração do pactuado. 21.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição nestes Termos. A Prestadora poderá cedê-la a sociedade do seu grupo econômico ou a sucessora, mediante comunicação ao Usuário.

22.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. 22.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado ao Usuário consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

23.1. Dúvidas, solicitações relativas a dados pessoais (Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais) e denúncias deverão ser encaminhadas a alva.ai2026@gmail.com, com resposta em até 15 (quinze) dias.